LEI Nº 2.445, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos existentes para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, serão parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, aplicando-se uma redução nos valores correspondentes a multas, atualização monetária e juros, na seguinte proporção:

I – Quitação a vista e em parcela única - 90%;

II – Quitação em até 04 (quatro) parcelas - 80%;

III – Quitação em até 06 (seis) parcelas - 70%;

IV – Quitação em até 09 (nove) parcelas - 60%;

V – Quitação em até 12 (doze) parcelas - 50%.

§ 1° Os débitos existentes, decorrentes de multas e juros de auto de infração serão parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, aplicando-se uma redução de 20% (vinte por cento) e redução e 40% (quarenta por cento) para quitação à vista, em parcela única.

§ 2° Os débitos parcelados nos termos desta Lei terão vencimentos a partir da data de assinatura do TCD – Termo de Confissão de Dívidas.

Art. 2° O valor mínimo admitido para pagamento será de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

Art. 3° A concessão, o controle e a administração dos parcelamentos e/ ou quitação a vista em parcela única, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4° O requerimento de parcelamento do débito deverá ser feito pelo proprietário ou representante legal, devidamente qualificado e aceito pelo Município e importará em confissão irretratável do débito, nos termos do código de Processo Civil.

Parágrafo único - O parcelamento do débito, requerido pelo proprietário ou representante legal e aceito pelo Município, originará o Termo de Confissão de Dívida, que deverá conter data e numeração seqüencial e ser registrado em Sistema Informatizado da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5° O parcelamento de que trata esta Lei estará automaticamente rescindido, na hipótese de atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 15 (quinze) dias, independentemente de notificação ou interpelação judicial.

§ 1° Firmado o acordo de parcelamento, correndo processo judicial, o Município comunicará ao Juízo da execução, requerendo o sobrestamento do feito, até a integral quitação do débito.

§ 2° Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor mediante a imputação proporcional dos valores pagos providenciando-se conforme o caso o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa ou ajuizamento/ prosseguimento da execução fiscal.

Art. 6° Os parcelamentos correntes autorizados por lei anterior, permanecem em vigor de acordo com as regras que os estabeleceram, sendo permitido ao contribuinte optar pela readequação as disposições da presente Lei.

Art. 7° As disposições do Art. 14 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 (L.R.F.), serão atendidas através dos cálculos de renúncia e compensação fiscal constantes dos anexos I e II integrantes da presente Lei.

Art. 8° Os parcelamentos mencionados no art. 1º somente poderão ser requeridos até o dia 31/03/2005, prazo de validade desta lei. (Redação dada pela Lei nº2455/2005)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Guarapari–ES, 06 de dezembro de 2004.

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

Processo administrativo nº 12.691/2004.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO I

DA RENÚNCIA FISCAL

O Município de Guarapari está concedendo ao contribuinte, uma oportunidade de saldar com a Fazenda Pública Municipal suas dividas. O artigo primeiro faz menção aos incisos I a V e neles há várias formas em que o contribuinte possa saldar suas obrigações com a fazenda pública municipal com reduções.

O chamado para aproveitar a oportunidade e saldar suas dívidas, provocará uma reação que em nosso entendimento, quem sairá ganhando será o Município, que poderá contar em seu caixa com valores dificilmente cobrados em processo normal e rotineiro que mostra a disposição do contribuinte em saldar suas dívidas, quando facilitadas às formas de pagamento.

ANEXO II

DA COMPENSAÇÃO FISCAL

01) A nossa Dívida Ativa está registrada com valor elevado, porém, com o contrato efetuado com a AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, que visa a agilização dos processos relativos a cobrança dessa dívida, esperamos uma redução de até 20% (vinte por cento) do seu total.

02) O cancelamento dos contratos de funcionários comissionados, de locação de veículos e de aluguéis dos imóveis ocupados por varias Secretarias Municipais.

COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA	REDUÇÃO DE 20%	VALOR DÍVIDA ATIVA R$ 26.507.199,73	PRETENSÃO DE RECEBIMENTO R$ 5.301.439,94
CONTRATOS PESSOAL VEÍCULOS ALUGUÉIS			COMPENSADO R$ 180.000,00