REVOGADA PELA LEI N° 4.629/2021

LEI Nº 2.656, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.603/2006.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atrivuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 3^o, letra “b” da Lei Municipal n°. 2603/2006, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...................................................................

“b) Representantes da Sociedade Civil:

I - Clubes de Serviços;

II - Instituições de Nível Superior;

III - Instituição Asilar do Idoso;

IV - Instituição Religiosa que atenda também ao Idoso;

V - Associações direcionadas à Pessoa Idosa;

VI - Organizações não Governamentais (ONG’S, OSCIP’S)”.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei n°. 2.603/2006, insertos pela presente Lei, como se nela transcritos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição.

Guarapari - ES, 28 de novembro de 2006.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.