REVOGADO PELA LEI Nº 2900/2008

LEI Nº 2.748, DE 28 DE JUNHO DE 2007

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito especial no valor de R$25.631,10 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta e um reais e dez centavos), na seguinte dotação orçamentária:

16 Secretaria Municipal de Educação

16.01 Gabinete do Secretário

12.365.06.2.118 Manutenção do convênio PMG/FNDE formação continuada de profissionais de apoio

3.3.90.30.0 Material de consumo 490,00

3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 17.741,10

3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 6.600,00

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 800,00

Total 25.631,10

Artigo 2°Os recursos para dar cobertura ao crédito especial , autorizado através do artigo 1°, correrão à conta do excesso da arrecadação do convênio n°802013/2006.

Artigo 3°Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guarapari – ES, 28 de Junho de 2007.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei – PL n° 105/2007

Autoria: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo n° 0010.594/2007

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.