REVOGADA PELA LEI Nº 3853/2014
LEI N° 3.601, DE 26
DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI N°. 3314/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, alicerçado nas disposições do art. 88,
inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° O Anexo IV da Lei N°. 3314/2011, de 26 de setembro
de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO IV
GRATIFICAÇÃO EM
ÓRGÃOS ESSENCIAIS AO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO - UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO -
UPA e UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL - UPAI
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DENOMINAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO |
REFERÊNCIA |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO R$ |
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GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO DE FINAL DE SEMANA (GPFS) |
GPFS/A-12H1 - Atribuído ao Profissional em Medicina com atuação 12 (doze) horas ininterruptas. |
150,00 |
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GPFS/B.12HI - Atribuído ao Profissional Especialista em Saúde II/Enfermeiro - com
atuação 12 (doze) horas ininterruptas. |
70,00 |
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GPFS/C.12HI . Atribuído ao
Técnico Operacional em Saúde/Técnico em Enfermagem - com atuação 12 (doze) horas ininterruptas. |
40,00 |
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GPFS/D-12H1 - Atribuído ao Técnico Operacional em Saúde/Técnico em Radiologia, com atuação 12 (doze) horas ininterruptas. |
40,00 |
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GPFS/E.12H1 - Atribuída ao
Agente de Atendimento em saúde I, Auxiliar de Enfermagem
e Atendente de Consultório - atuação 12 (doze) horas ininterruptas. |
30,00 |
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GPFS/F.12H1 - Atribuído ao Agente de Serviço Operacional/Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, com atuação 12 (doze) horas
ininterruptas. |
30,00 |
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GPFS/G-12H1 - Atribuída ao Operador de Equipamento Especial! Motorista - Padrão “C”, com atuação 12 (doze) horas ininterruptas. |
30,00 |
Obs.: Início às 07:00 horas do Sábado e térmico as 07:00 da segunda feira.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarapari – ES, 26 de agosto de 2013.
ORLY GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei (PL)
n°. 156/2013
Autoria do PL n°
156/2013: Poder Executivo Municipal
Processo
Administrativo N°. 15.226/2013
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.