REVOGADO PELA LEI Nº 1028/1985

LEI Nº 985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982

DELEGA AO EXECUTIVO PARA PROMOVER A REFORMA ADMINISTRATIVA E CRIAR UM NOVO ESTATUTO DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

O Prefeito Municipal De Guarapari – Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma administrativa da Prefeitura municipal e reestruturar os Estatutos e Quadros de seus servidores, podendo para tanto, extinguir e criar cargos, fixar vencimentos, vantagens, comissões e representação.

Parágrafo único – A contratação de firmas ou profissionais especializados obedecerá às exigências legais vigentes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarapari, 27 de dezembro de 1982.

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.