PROCESSO - 82/2025
Ofício Retirada - 1/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/01/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 15/01/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2025
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 2/2025 09/01/2025

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