PROCESSO - 1400/2024
Projeto de Lei - 100/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 100/2024 07/06/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/06/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/06/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/06/2024
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
- 4 - Para Providências Regimentais
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2024
- 6 - Para Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2024
- 7 - Para Recolhimento de Assinatura
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2024
- 8 - Para Providências Regimentais
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/07/2024
- 9 - Para Ciência e Providencia PMG
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2024
- 10 - Para Providências Regimentais
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2024
- 11 - Aguardando Votação do Veto
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2024
- 12 - Para Recolhimento de Assinatura
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2024
- 13 - Para Providências Regimentais
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2024
- 14 - Aguardando promulgação do Executivo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2024
- 15 - Para Promulgação
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2024
  - 15.2 - Documento Diverso - LEI Nº 5015/2024 27/09/2024
- 16 - Para arquivamento
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2024
  - 16.2 - Anexos Diversos - PUBLICAÇÃO DOLM LEIS NºS 5014 e 5015/2024 14/10/2024

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