PROCESSO - 3076/2023
Projeto de Lei Complementar - 23/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 23/2023 22/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/11/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/11/2023
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/01/2024

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