PROCESSO - 401/2024
Projeto de Resolução - 4/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 4/2024 11/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2024
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 4 - Para Providências Regimentais
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 6 - Para Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 7 - Para Promulgação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2024
- 8 - Para arquivamento

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