PROCESSO - 2520/2024
Veto - 13/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/12/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 27/12/2024
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2024
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 155/2024 02/12/2024

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Veto - 13/2024