PROCESSO - 1486/2020
Veto - 26/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/11/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 19/11/2020
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2020
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/11/2020
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2021
5 - Para leitura e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2021
6 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2021
- 6.2 - Ofício DL - INFORMA QUE OS VETOS AOS PL'S 086, 090, 103, 106, 107, 108, 112 E 114 E PLC'S 009 E 011 31/12/2020
7 - Aguardando promulgação do Executivo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2021
8 - Presidente Promulga
- 8.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2021

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Projeto de Lei - 108/2020 06/10/2020

PROCESSO - 1486/2020
Veto - 26/2020