PROCESSO - 331/2024
Veto - 3/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 07/05/2024
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2024
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2024
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2024
6 - Para Emissão de Parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - PARECER DA CRJ QUE FOI PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL Nº 003/2024 AO PL Nº 017/2024 13/05/2024
7 - Aguardando Assinar Parecer
- 7.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024
8 - Aguardando Inclusão em Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024
9 - Para Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
10 - Para Ciência e Providencia
- 10.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2024
11 - Para Providências Regimentais
- 11.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2024

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Projeto de Lei - 17/2024 04/03/2024

PROCESSO - 331/2024
Veto - 3/2024