PROCESSO - 2022/2023
Veto - 49/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 10/10/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 10/10/2023
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2023
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2023
6 - Para Emissão de Parecer
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2023
- 6.2 - Parecer da Comissão - PARECER FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DO VETO N° 049/2023. 13/11/2023
7 - Aguardando Inclusão em Ordem do Dia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2023
8 - Para Votação
- 8.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2023
9 - Para Ciência e Providencia
- 9.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
10 - Para Providências Regimentais
- 10.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
11 - Para arquivamento
- 11.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023

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Projeto de Lei - 145/2023 08/08/2023

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Veto - 49/2023