PROCESSO - 1226/2021
Veto - 5/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 15/04/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 15/04/2021
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2021
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2021
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2021
5 - Para leitura e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2021
6 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2021
- 6.2 - Ofício DL - Encaminha ao Poder Executivo Veto Rejeitado pelo Plenário na 07ª Sessão Extraordinária 05/05/2021
7 - Aguardando promulgação do Executivo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2021
8 - Presidente Promulga
- 8.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2021

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Projeto de Lei - 44/2021 07/04/2021

PROCESSO - 1226/2021
Veto - 5/2021