PROCESSO - 1206/2024
Veto - 5/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/06/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 13/06/2024
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2024
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 86/2024 20/05/2024

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