PROCESSO - 1498/2023
Veto - 53/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/11/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 27/11/2023
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2023
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
6 - Para Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
7 - Para Ciência e Providencia
- 7.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
8 - Para Providências Regimentais
- 8.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023
9 - Para arquivamento
- 9.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2023

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Projeto de Lei - 96/2023 05/06/2023

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Veto - 53/2023