PROCESSO - 473/2021
Veto - 8/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/06/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 14/06/2021
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/06/2021
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2021
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2021
5 - Para leitura e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/07/2021
6 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2021
- 6.2 - Ofício DL - Informa que os VETOS nº 007, 008, 010 e 011/2021 foram REJEITADOS 08/07/2021
7 - Aguardando promulgação do Executivo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2021
8 - Presidente Promulga
- 8.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2021

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Projeto de Lei - 6/2021 11/02/2021

PROCESSO - 473/2021
Veto - 8/2021