PROCESSO - 1803/2017
Veto - 83/2017

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Proposição Inicial 27/12/2017
2 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 2.1 - Despacho 28/12/2017

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 83/2017 22/06/2017

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Veto - 83/2017