PROCESSO - 1640/2020
Veto - 4/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/01/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 26/01/2021
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/01/2021
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 22/02/2021
4 - Para Emissão de Parecer
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2021
- 4.2 - Parecer da Comissão - PARECER FAVORÁVEL AO VETO 004/2021 25/02/2021
5 - Incluir em Pauta
- 5.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2021
6 - Para Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2021
7 - Para Providências Regimentais
- 7.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2021
8 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 8.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2021
- 8.2 - Ofício DL - Informa que os Vetos aos PL's 051, 115 e 116/2020 e ao PLC nº 010/2020 foram MANTIDOS. 26/03/2021

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Projeto de Lei Complementar - 10/2020 04/11/2020

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