PROCESSO - 2530/2021
Veto - 16/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/09/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 20/09/2021
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/09/2021
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2021
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 23/09/2021
5 - Para Leitura
- 5.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2021
6 - Aguardando Inclusão em Ordem do Dia
- 6.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2021
7 - Para Votação
- 7.1 - Despacho Eletrônico 24/09/2021
8 - Para Providências Regimentais
- 8.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2021
- 8.2 - Ofício DL - Encaminha ao Poder Executivo Veto Rejeitado pelo Plenário na 38ª Sessão Ordinária de 2021. 28/09/2021
9 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 9.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2021
10 - Aguardando promulgação do Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2022
11 - Presidente Promulga
- 11.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2022

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Projeto de Lei - 123/2021 19/07/2021

PROCESSO - 2530/2021
Veto - 16/2021