PROCESSO - 2975/2021
Veto - 39/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 25/11/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 25/11/2021
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2021
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/12/2021
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2021
5 - Para leitura e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 27/12/2021
6 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 29/12/2021
- 6.2 - Ofício DL - Comunica ao Poder Executivo Vetos Rejeitados pelo Plenário na 21ª Sessão Extraordinária de 2021. 23/12/2021
7 - Aguardando promulgação do Executivo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2022
8 - Presidente Promulga
- 8.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2022

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Projeto de Lei - 179/2021 01/09/2021

PROCESSO - 2975/2021
Veto - 39/2021