PROCESSO - 2327/2022
Veto - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/01/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 03/01/2023
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/01/2023
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2023
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2023
5 - Para leitura e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2023
6 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 09/01/2023
- 6.2 - Ofício DL - Comunica ao Poder Executivo Veto Rejeitado pelo PLenário na 02ª Sessão Extraordinária de 2023 09/01/2023
7 - Aguardando promulgação do Executivo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2023
- 7.2 - Documento Diverso - PROMULGAÇÃO DE DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DE VTO REJEITADO DA LEI Nº 4790/2023 12/01/2023
8 - Presidente Promulga
- 8.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2023

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Projeto de Lei - 151/2022 29/09/2022

PROCESSO - 2327/2022
Veto - 1/2023