PROCESSO - 204/2023
Ofício Retirada - 1/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 07/02/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 07/02/2023
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2023
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2023

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 12/2023 07/02/2023

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