PROCESSO - 816/2023
Projeto de Lei - 52/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 52/2023 04/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/04/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/04/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
- 4 - Para Providências Regimentais
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/05/2023
- 6 - Para Emissão de Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023

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