PROCESSO - 515/2024
Projeto de Lei - 40/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 40/2024 16/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/03/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2024
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024

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