PROCESSO - 545/2024
Ofício Retirada - 25/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 16/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 16/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2024
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 43/2024 19/03/2024

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Ofício Retirada - 25/2024