PROCESSO - 4/2026
Projeto de Lei - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 1/2026 05/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2026

PROCESSO - 4/2026
Projeto de Lei - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Taina Coutinho Guimarães dos Santos
Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 12:30:21