PROCESSO - 23/2026
Projeto de Lei - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4/2026 06/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/01/2026

PROCESSO - 23/2026
Projeto de Lei - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Rodrigo Lemos Borges
Assinado eletronicamente em: 06/01/2026 13:10:52