PROCESSO - 93/2026
Indicação - 27/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 27/2026 16/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026
- 3 - Para Ciência e Providencia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/01/2026

PROCESSO - 93/2026
Indicação - 27/2026

ASSINATURAS (1)

Dito Xaréu
Assinado eletronicamente em: 16/01/2026 16:08:17