PROCESSO - 247/2026
Projeto de Lei - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 6/2026 05/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026

PROCESSO - 247/2026
Projeto de Lei - 6/2026

ASSINATURAS (1)

Vinicius Lino Nascimento
Assinado eletronicamente em: 05/02/2026 16:31:39