PROCESSO - 327/2026
Projeto de Lei - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 11/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026

PROCESSO - 327/2026
Projeto de Lei - 11/2026

ASSINATURAS (1)

Adma Silva Santana
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 15:53:36