PROCESSO - 325/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 9/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 4 - Aguardando Inclusão em Pauta
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

PROCESSO - 325/2026
Projeto de Lei - 9/2026

ASSINATURAS (1)

Adma Silva Santana
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 15:53:24