PROCESSO - 329/2026
Moção - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 5/2026 21/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2026
- 3 - Para Ciência e Providencia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026

PROCESSO - 329/2026
Moção - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Thiago Batista Garrocho Maximiano
Assinado eletronicamente em: 21/02/2026 00:13:17