PROCESSO - 337/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 12/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026

PROCESSO - 337/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Rosana Pinheiro
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 11:54:19