PROCESSO - 364/2026
Projeto de Lei - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 16/2026 25/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 4 - Aguardando Inclusão em Pauta
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026

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Projeto de Lei - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Rodrigo Lemos Borges
Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 09:40:33