PROCESSO - 418/2026
Projeto de Lei - 18/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 18/2026 02/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 4 - Aguardando Inclusão em Pauta
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026

PROCESSO - 418/2026
Projeto de Lei - 18/2026

ASSINATURAS (1)

Taina Coutinho Guimarães dos Santos
Assinado eletronicamente em: 02/03/2026 11:17:55