PROCESSO - 488/2026
Projeto de Lei - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 20/2026 06/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 4 - Aguardando Inclusão em Pauta
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026

PROCESSO - 488/2026
Projeto de Lei - 20/2026

ASSINATURAS (1)

Taina Coutinho Guimarães dos Santos
Assinado eletronicamente em: 06/03/2026 10:29:52