PROCESSO - 536/2026
Moção - 18/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 18/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 3 - Para Ciência e Providencia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026

PROCESSO - 536/2026
Moção - 18/2026

ASSINATURAS (1)

Taina Coutinho Guimarães dos Santos
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 14:59:39