PROCESSO - 541/2026
Projeto de Lei - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 21/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026

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Projeto de Lei - 21/2026

ASSINATURAS (1)

Professor Luciano
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 15:10:07