PROCESSO - 603/2026
Moção - 25/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 25/2026 12/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2026
- 3 - Para Ciência e Providencia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026

PROCESSO - 603/2026
Moção - 25/2026

ASSINATURAS (1)

Marcelo Rosa
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 15:36:26