PROCESSO - 785/2026
Projeto de Resolução - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 16/2026 27/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

PROCESSO - 785/2026
Projeto de Resolução - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Taina Coutinho Guimarães dos Santos
Assinado eletronicamente em: 27/03/2026 17:28:46