PROCESSO - 1032/2026
Moção - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 49/2026 14/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 3 - Para Ciência e Providencia
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

PROCESSO - 1032/2026
Moção - 49/2026

ASSINATURAS (1)

Rosana Pinheiro
Assinado eletronicamente em: 14/04/2026 08:58:58