PROCESSO - 1099/2026
Moção - 57/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 57/2026 20/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2026

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Moção - 57/2026

ASSINATURAS (1)

Rosana Pinheiro
Assinado eletronicamente em: 20/04/2026 15:08:56