PROCESSO - 3278/2017
Veto - 176/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Proposição Inicial 24/01/2018
2 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 2.1 - Despacho 25/01/2018
3 - Aguardando Inclusão em Pauta
- 3.1 - Despacho 19/04/2018
4 - Para leitura e Votação
- 4.1 - Despacho 20/04/2018
5 - Para Recolhimento de Assinatura
- 5.1 - Despacho 02/09/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 176/2017 30/11/2017

PROCESSO - 3278/2017
Veto - 176/2018