PROCESSO - 76/2019
Projeto de Lei - 4/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 10/01/2019
    • 1.2 - Ofício encaminhado ao Executivo com cópia do respectivo Projeto de Lei. 10/01/2019
    • 1.3 - Ofício solicitando prorrogação de prazo para entrega dos Relatórios - Comissão de Economia e Finanças. 10/01/2019
    • 1.4 - Parecer Favorável da Comissão de Economia e Finanças 10/01/2019
    • 1.5 - Parecer Favorável da Comissão de Redação e Justiça 10/01/2019
    • 1.6 - Proposição Aprovada 10/01/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei - 4/2019 10/01/2019
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 10/01/2019
      • 1.2 - Ofício encaminhado ao Executivo com cópia do respectivo Projeto de Lei. 10/01/2019
      • 1.3 - Ofício solicitando prorrogação de prazo para entrega dos Relatórios - Comissão de Economia e Finanças. 10/01/2019
      • 1.4 - Parecer Favorável da Comissão de Economia e Finanças 10/01/2019
      • 1.5 - Parecer Favorável da Comissão de Redação e Justiça 10/01/2019
      • 1.6 - Proposição Aprovada 10/01/2019

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