PROCESSO - 562/2019
Projeto de Lei - 42/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 12/03/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2019
    • 1.3 - Ofício DL 029-2019 - Solicitando informações acerca do projeto em destaque 12/03/2019
    • 1.4 - Parecer Contrário - Comissão de Economia e Finanças 12/03/2019
    • 1.5 - Parecer Favorável - Comissão de Redação e Justiça 12/03/2019
  • 2 - Aguardando Sanção
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei - 42/2019 12/03/2019
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 12/03/2019
      • 1.2 - Proposição Inicial 12/03/2019
      • 1.3 - Ofício DL 029-2019 - Solicitando informações acerca do projeto em destaque 12/03/2019
      • 1.4 - Parecer Contrário - Comissão de Economia e Finanças 12/03/2019
      • 1.5 - Parecer Favorável - Comissão de Redação e Justiça 12/03/2019
    • 2 - Aguardando Sanção
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 24/10/2019
      • Veto - 125/2019 09/10/2019

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    PROCESSO - 562/2019
    Projeto de Lei - 42/2019

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