PROCESSO - 363/2019
Veto - 127/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/10/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 09/10/2019
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/10/2019
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2019
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2019
5 - Para leitura e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2019
6 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019
7 - Aguardando promulgação do Executivo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019
8 - Presidente Promulga
- 8.1 - Despacho 17/02/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 21/2019 21/02/2019

PROCESSO - 363/2019
Veto - 127/2019