PROCESSO - 2662/2019
Veto - 135/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 11/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 11/11/2019
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2019
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 12/11/2019
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 4/2019 14/10/2019

PROCESSO - 2662/2019
Veto - 135/2019