PROCESSO - 2191/2019
Veto - 137/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/12/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 02/12/2019
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2019
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2019
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 144/2019 29/08/2019

PROCESSO - 2191/2019
Veto - 137/2019