PROCESSO - 2539/2019
Veto - 144/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 30/12/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 30/12/2019
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 30/12/2019
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/01/2020
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 162/2019 26/09/2019

PROCESSO - 2539/2019
Veto - 144/2019